Direito Previdenciário

A Previdência Social é um sistema que visa proteger os cidadãos em situações de risco social, como aposentadoria, doença, invalidez, maternidade e morte.
No Brasil, o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) é o órgão responsável pela concessão de benefícios e serviços previdenciários para os beneficiários do Regime Geral de Previdência Social (RGPS). Alguns dos principais serviços oferecidos pelo INSS incluem:

1. Aposentadoria: Garante renda ao trabalhador após sua vida laboral.
2. Auxílio-Doença: Oferece suporte financeiro temporário em caso de incapacidade para o trabalho devido a doença ou acidente.
3. Pensão por Morte: Benefício concedido aos dependentes do segurado falecido.
4. Salário-Maternidade: Auxílio financeiro à gestante durante o período de licença-maternidade.
5. Benefício de Prestação Continuada (BPC): Destinado a idosos e pessoas com deficiência em situação de vulnerabilidade.

O INSS também disponibiliza serviços online, como o Meu INSS, onde os cidadãos podem acessar informações, solicitar benefícios e emitir documentos. A previdência social desempenha um papel fundamental na proteção e amparo dos trabalhadores e suas famílias.

Além do INSS, também existe o Regime Próprio de Previdência Social (RPPS). O Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) é um sistema previdenciário específico para servidores públicos titulares de cargos efetivos. Ele é instituído pela União, pelos Estados, Distrito Federal e Municípios para amparar seus servidores. Alguns pontos relevantes sobre o RPPS incluem:

1. Organização e Funcionamento:
   • Os RPPS devem ser organizados de acordo com o artigo 40 da Constituição Federal e as normas estabelecidas na Lei nº 9.717/1998.
   • O Ministério da Previdência Social exerce competências de orientação, supervisão, fiscalização e acompanhamento dos RPPS.
2. Benefícios e Serviços:
   • Os RPPS oferecem benefícios como aposentadoria, auxílio-doença, pensão por morte e outros.
   • Os servidores e os entes federativos financiam esses benefícios por meio de contribuições previdenciárias.

O RPPS desempenha um papel fundamental na proteção social dos servidores públicos, garantindo sua segurança financeira ao longo da vida.

O advogado especializado em direito previdenciário desempenha um papel crucial em três momentos-chave relacionados à aposentadoria:

1. Antes de solicitar o benefício:
   • Realizam um planejamento previdenciário prévio, buscando obter os melhores valores e, em alguns casos, antecipar a aposentadoria.
2. Ao solicitar o benefício:
   • Preparam uma petição detalhada para o INSS ou RPPS, apresentando minuciosamente o caso e reunindo documentos que podem aumentar o benefício ou resultar em uma regra de concessão mais vantajosa.
3. Após a aposentadoria:
   • Verificam se há direito a revisão da aposentadoria já concedida, uma vez que o INSS ou RPPS comete erros em muitos casos. Essa revisão pode resultar no aumento da renda e no pagamento retroativo de valores devidos.

Contratar um advogado especializado em direito previdenciário é essencial para garantir que os segurados obtenham os benefícios adequados e compreendam plenamente seus direitos