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Lei do Inquilinato

A Lei do Inquilinato, também conhecida como Lei nº 8.245/91, regula as relações entre proprietários e inquilinos de imóveis urbanos em todo o Brasil. Ela estabelece os direitos e deveres de ambas as partes, bem como as regras para o pagamento de aluguel, reajustes e rescisão de contrato, entre outras questões.

Aqui estão alguns pontos importantes da Lei do Inquilinato:

1. Locação em Geral:
   • A locação de imóvel urbano é regida por esta lei.
   • Continuam regulados pelo Código Civil e por leis especiais:
     • Locações de imóveis de propriedade da União, Estados, Municípios, autarquias e fundações públicas.
     • Locações de vagas autônomas de garagem ou espaços para estacionamento de veículos.
     • Locações de espaços destinados à publicidade.
     • Locações em apart-hotéis, hotéis-residência ou equiparados.
     • Arrendamento mercantil em qualquer modalidade.
2. Prazo do Contrato:
   • O contrato de locação pode ser ajustado por qualquer prazo, desde que haja vênia conjugal (se igual ou superior a dez anos).
   • Ausente a vênia conjugal, o cônjuge não está obrigado a observar o prazo excedente.
3. Devolução do Imóvel:
   • Durante o prazo estipulado para a duração do contrato, o locador não pode reaver o imóvel alugado.
   • O locatário pode devolvê-lo, pagando a multa pactuada, proporcionalmente ao período de cumprimento do contrato ou, na falta de pactuação, a que for judicialmente estipulada.
4. Despejo:
   • Seja qual for o fundamento do término da locação, a ação do locador para reaver o imóvel é a de despejo.
   • Exceto quando a locação termina em decorrência de desapropriação, com a imissão do expropriante na posse do imóvel.

Os direitos do locador na Lei do Inquilinato:

1. Garantias Locatícias:
   • O locador tem o direito de exigir garantias, como depósito caução, fiança ou seguro-fiança, para assegurar o cumprimento das obrigações contratuais pelo locatário.
2. Venda do Imóvel:
   • Caso o locador deseje vender o imóvel locado, ele possui o direito de notificar o locatário, concedendo a este o direito de preferência na aquisição.
3. Multas por Atraso no Aluguel:
   • O locador tem todo o direito de cobrar multas caso o inquilino atrase o pagamento do aluguel.
4. Utilização Adequada do Imóvel:
   • O locador pode exigir que o locatário utilize o imóvel conforme o contrato. Caso o inquilino não cumpra essa função, o locador pode rescindir o contrato.

Os direitos do locatário de acordo com a Lei do Inquilinato:

1. Recebimento do Imóvel em Boas Condições:
   • O locatário tem o direito de receber o imóvel em plenas condições de uso na entrega das chaves. Isso significa que o imóvel deve estar habitável e sem problemas estruturais.
2. Privacidade e Segurança:
   • O locador não pode entrar no imóvel sem autorização prévia do inquilino, exceto em casos de emergência.
   • O locatário tem o direito à segurança no imóvel.
3. Preferência na Compra:
   • Caso o locador decida vender o imóvel, o locatário tem o direito de preferência na aquisição. Isso significa que o inquilino tem a chance de comprar o imóvel antes de outras pessoas.
4. Pequenos Reparos e Manutenções:
   • O locatário pode realizar pequenos reparos e manutenções no imóvel, desde que não seja necessária a intervenção do locador.
   • Essas ações devem ser feitas com cuidado e responsabilidade.

Lembrando que esses direitos devem ser exercidos de acordo com a legislação vigente e respeitando os direitos dos locadores. A Lei do Inquilinato busca equilibrar os interesses de ambas as partes, proporcionando segurança jurídica nas relações de aluguel.

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