Quais são a regras impostas pela Lei do Inquilinato?
- Paulo Corrêa
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- 24/03/2024
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Lei do Inquilinato
A Lei do Inquilinato, também conhecida como Lei nº 8.245/91, regula as relações entre proprietários e inquilinos de imóveis urbanos em todo o Brasil. Ela estabelece os direitos e deveres de ambas as partes, bem como as regras para o pagamento de aluguel, reajustes e rescisão de contrato, entre outras questões.
Aqui estão alguns pontos importantes da Lei do Inquilinato:
- Locação em Geral:
- A locação de imóvel urbano é regida por esta lei.
- Continuam regulados pelo Código Civil e por leis especiais:
- Locações de imóveis de propriedade da União, Estados, Municípios, autarquias e fundações públicas.
- Locações de vagas autônomas de garagem ou espaços para estacionamento de veículos.
- Locações de espaços destinados à publicidade.
- Locações em apart-hotéis, hotéis-residência ou equiparados.
- Arrendamento mercantil em qualquer modalidade.
- Prazo do Contrato:
- O contrato de locação pode ser ajustado por qualquer prazo, desde que haja vênia conjugal (se igual ou superior a dez anos).
- Ausente a vênia conjugal, o cônjuge não está obrigado a observar o prazo excedente.
- Devolução do Imóvel:
- Durante o prazo estipulado para a duração do contrato, o locador não pode reaver o imóvel alugado.
- O locatário pode devolvê-lo, pagando a multa pactuada, proporcionalmente ao período de cumprimento do contrato ou, na falta de pactuação, a que for judicialmente estipulada.
- Despejo:
- Seja qual for o fundamento do término da locação, a ação do locador para reaver o imóvel é a de despejo.
- Exceto quando a locação termina em decorrência de desapropriação, com a imissão do expropriante na posse do imóvel.
Os direitos do locador na Lei do Inquilinato:
- Garantias Locatícias:
- O locador tem o direito de exigir garantias, como depósito caução, fiança ou seguro-fiança, para assegurar o cumprimento das obrigações contratuais pelo locatário.
- Venda do Imóvel:
- Caso o locador deseje vender o imóvel locado, ele possui o direito de notificar o locatário, concedendo a este o direito de preferência na aquisição.
- Multas por Atraso no Aluguel:
- O locador tem todo o direito de cobrar multas caso o inquilino atrase o pagamento do aluguel.
- Utilização Adequada do Imóvel:
- O locador pode exigir que o locatário utilize o imóvel conforme o contrato. Caso o inquilino não cumpra essa função, o locador pode rescindir o contrato.
Os direitos do locatário de acordo com a Lei do Inquilinato:
- Recebimento do Imóvel em Boas Condições:
- O locatário tem o direito de receber o imóvel em plenas condições de uso na entrega das chaves. Isso significa que o imóvel deve estar habitável e sem problemas estruturais.
- Privacidade e Segurança:
- O locador não pode entrar no imóvel sem autorização prévia do inquilino, exceto em casos de emergência.
- O locatário tem o direito à segurança no imóvel.
- Preferência na Compra:
- Caso o locador decida vender o imóvel, o locatário tem o direito de preferência na aquisição. Isso significa que o inquilino tem a chance de comprar o imóvel antes de outras pessoas.
- Pequenos Reparos e Manutenções:
- O locatário pode realizar pequenos reparos e manutenções no imóvel, desde que não seja necessária a intervenção do locador.
- Essas ações devem ser feitas com cuidado e responsabilidade.
Lembrando que esses direitos devem ser exercidos de acordo com a legislação vigente e respeitando os direitos dos locadores. A Lei do Inquilinato busca equilibrar os interesses de ambas as partes, proporcionando segurança jurídica nas relações de aluguel.
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